Controlador e operador, com papéis claros.
Este Anexo integra os Termos de Uso e complementa o Aviso de Privacidade.
Última atualização: 11/09/2026.
1. Objeto e papéis
Este Anexo de Tratamento de Dados (DPA) integra os Termos de Uso do ITMB CORE e disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma em nome da empresa cliente. Em regra, a empresa cliente atua como CONTROLADORA dos dados de seus clientes, fornecedores, colaboradores e contatos inseridos na plataforma, e Bruno Rodrigues do Lago ME (marca Intática / BRL Criações), CNPJ nº 17.045.421/0001-31, atua como OPERADORA desses dados.
2. Instruções de tratamento
A OPERADORA tratará os dados pessoais exclusivamente para prestar as funcionalidades contratadas e conforme as instruções lícitas da CONTROLADORA, incluindo a utilização, o armazenamento e o processamento necessários ao funcionamento do serviço. A OPERADORA informará a CONTROLADORA caso, em seu entendimento, uma instrução viole a legislação de proteção de dados.
3. Confidencialidade
A OPERADORA garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais estão sujeitas a obrigação de confidencialidade e tratam os dados apenas na medida necessária à prestação do serviço.
4. Segurança
A OPERADORA adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e os riscos envolvidos, incluindo controle de acesso, autenticação, permissões, registro de atividades (logs), rotinas de backup e proteção da infraestrutura.
5. Suboperadores
A OPERADORA poderá utilizar fornecedores de infraestrutura, hospedagem, comunicação e segurança como suboperadores, os quais ficam sujeitos a obrigações de proteção e confidencialidade compatíveis com este Anexo. A OPERADORA permanece responsável perante a CONTROLADORA pelo cumprimento das obrigações por parte desses suboperadores.
6. Direitos dos titulares
Considerando a natureza do tratamento, a OPERADORA auxiliará a CONTROLADORA, na medida do razoável, no atendimento a solicitações de titulares de dados. Quando um titular contatar diretamente a OPERADORA sobre dados de responsabilidade da CONTROLADORA, poderá ser orientado a exercer seus direitos perante a CONTROLADORA.
7. Incidentes de segurança
A OPERADORA comunicará a CONTROLADORA, sem demora indevida, sobre incidentes de segurança envolvendo dados pessoais tratados em seu nome, fornecendo as informações razoavelmente disponíveis para que a CONTROLADORA cumpra suas obrigações legais e regulatórias.
8. Transferência internacional
Caso o tratamento envolva transferência internacional de dados pessoais, serão observados os mecanismos e as salvaguardas previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis.
9. Devolução e eliminação
Encerrada a prestação do serviço, a CONTROLADORA poderá utilizar os mecanismos de exportação disponíveis para preservar os dados que desejar manter. Após o período técnico de retenção e de backup, e não havendo hipótese legal de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
10. Auditoria e comprovação
A OPERADORA disponibilizará à CONTROLADORA, quando razoavelmente solicitado e de forma proporcional, informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações deste Anexo, observados sigilo, segurança e a proteção de dados de outros clientes.
11. Disposições gerais
Em caso de conflito entre este Anexo e os Termos de Uso quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece este Anexo. A versão vigente permanecerá disponível nesta página, com indicação da data de atualização.